Legislação

  • Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais) Provimento nº 02/2021/CGJCE - Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça. Publicado no DJe de 18/01/2021, pág. 13 a 179.
  • Provimento Conjunto nº 08/2021/PRES/CGJCE Provimento Conjunto nº 08/2021/PRES/CGJCE - Inclui os §§3º e 4º ao art. 13 do Provimento Conjunto 36/2019/PRES/CGJCE, de 07 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de outorga, investidura e o exercício da atividade de notas e/ou de registro no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. Publicado no DJe de 14/01/2021, pág. 28.
  • Provimento nº 01/2021/CGJCE Provimento nº 01/2021/CGJCE - Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 20/2020, de 21 de junho de 2020, e revoga dispositivo do mesmo ato normativo. Estabelece atendimento preferencial, em regime de plantão e à distância, nos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, como medida de redução de riscos de contaminação pelo vírus causador da COVID-19 e dá outras providências. Publicado no DJe de 13/01/2021, pág. 10.
  • Portaria nº 02/2021/CGJCE Portaria nº 02/2021/CGJCE - Dispõe sobre a anexação provisória do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Bartolomeu da Comarca de Cariús, dá outras providências. Publicada no DJe de 13/01/2021, pág. 11.
  • Portaria nº 01/2021/CGJCE Portaria nº 01/2021/CGJCE - Dispõe sobre a anexação provisória do Serviço do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assaré, dá outras providências. Publicada no DJe de 12/01/2021, pág. 18 e 19.
  • Provimento nº 29/2020/CGJCE Provimento nº 29/2020/CGJCE - Altera o Provimento nº 22/2019-CGJCE, que trata da Central Eletrônica de Serviços Compartilhados do Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado do Ceará – CESEC-RTD/RCPJ. Publicado no DJe de 17/12/2020, pág. 18 e 19.
  • Provimento nº 28/2020/CGJCE Provimento nº 28/2020/CGJCE - Dispõe sobre a regulamentação da implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (“SREI”), previsto no art. 76 da Lei nº. 13.465/2017. E altera disposições do Provimento nº 03/2019/CGJCE, que trata da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará (CERICE), parte integrante do CNNR/CGJCE no Anexo IX. Publicado no DJe de 17/12/2020, pág. 14 a 18.
  • Portaria nº 49/2020/CGJCE Portaria nº 49/2020/CGJCE - Define data para a investidura do candidato Dalton Lemos Calheiros que teve deferimento da outorga comunicada nos autos de nº 8519091-40.2020.8.06.0000, após aprovação no concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 16/12/2020, pág. 50.
  • Provimento nº 27/2020/CGJCE Provimento nº 27/2020/CGJCE - Dispõe acerca da alteração do artigo 6º, caput e parágrafo único e artigo 7º do Provimento Nº 15/2019/CGJCE, objetivando esclarecer a designação de interino por anexação provisória. Publicado no DJe de 16/12/2020, pág. 49 e 50.
  • Portaria Conjunta nº 1625/2020/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 1625/2020/PRES/CGJCE - Disciplina no âmbito da Justiça de Primeira Instância, os procedimentos de arquivamento e a baixa de processos, a serem adotados nas Execuções Fiscais. Publicada no DJe de 10/12/2020, pág. 02 e 03.
  • Portaria Conjunta nº 1658/2020/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 1658/2020/PRES/CGJCE - Regulamenta o trâmite do acordo de não persecução penal de que trata o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal - CPP, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 07/12/2020, pág. 02 e 03.
  • Portaria Conjunta nº 1656/2020/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 1656/2020/PRES/CGJCE - Dispõe sobre a utilização do Sistema de Informações Policiais – SIP3W no âmbito do Poder Judiciário Cearense e dá outras providências. Republicada por incorreção. Publicada no DJe de 18/12/2020, pág. 04 e 05.
  • Portaria nº 48/2020/CGJCE Portaria nº 48/2020/CGJCE - Altera a redação dos incisos V e VI do art. 3º da Portaria nº 35/2020/CGJCE, que instituiu o Painel de Criticidade no Sistema de Estatística e Informações – SEI. Publicada no DJe de 03/12/2020, pág. 11.
  • Portaria nº 47/2020/CGJCE Portaria nº 47/2020/CGJCE - Revogação da Portaria nº 26/2019 da CGJ/CE. Publicada no DJe de 03/12/2020, pág. 10.
  • Portaria Conjunta nº 1595/2020/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 1595/2020/PRES/CGJCE - Dispõe sobre o atendimento aos advogados durante a II Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Ceará, no ano de 2020. Publicada no  DJe de 24/11/2020, pág. 2.
  • Portaria nº 46/2020/CGJCE Portaria nº 46/2020/CGJCE - Dispõe sobre a tramitação dos mandados judiciais expedidos pelas Unidades Judiciárias de Primeiro Grau. Publicada no DJe de 19/11/2020, pág. 36.