Legislação

  • Provimento nº 11/2023/CGJCE Provimento nº 11/2023/CGJCE - Dispõe acerca da alteração da redação do artigo 75, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE), referente às inspeções judiciais anuais. Publicado no DJe de 23/05/2023, pág. 29.
  • Provimento nº 10/2023/CGJCE Provimento nº 10/2023/CGJCE - Dispõe sobre a alteração do Provimento nº 19/2018/CGJCE, que institui o Manual de Instruções de Lançamento no sistema Sisguia Extrajudicial Online - versão SASE.  Publicado no DJe de 22/05/2023, págs. 18 e 19. Manual de Instruções de Lançamento no SASE e orientações - Versão Atual.
  • Provimento nº 09/2023/CGJCE Provimento nº 09/2023/CGJCE - Dispõe sobre a inclusão da Seção IV ao Capítulo XIV do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE), que estabelece procedimentos específicos mínimos visando à manutenção da higidez dos dados do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). Publicado no DJe de 16/05/2023, pág. 33 a 35.
  • Provimento nº 08/2023/CGJCE Provimento nº 08/2023/CGJCE - Dispõe acerca da alteração da redação do art. 332, do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará (Prov. 04/2023/CGJCE), referente à habilitação para o casamento. Publicado no DJe de 28/04/2023, pág. 31.
  • Portaria nº 18/2023/CGJCE Portaria nº 18/2023/CGJCE - Dispõe acerca da prorrogação do prazo para concluir a Sindicância nos autos do Processo Administrativo de n° 0000162-26.2023.2.00.0806 (sistema PJeCOR). Publicada no DJe de 26/04/2023, pág. 14.
  • Portaria nº 17/2023/CGJCE Portaria nº 17/2023/CGJCE - Dispõe acerca de recomendações relativas à I Semana Estadual de Conciliação e Mediação, a se realizar no período de 12 a 16 de junho de 2023, no âmbito do Poder Judiciário Cearense. Publicada no DJe de 26/04/2023, págs. 13 e 14.
  • Portaria nº 16/2023/CGJCE Portaria nº 16/2023/CGJCE - Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Francisco Bruno Bezerra Lopes do Cadastro de Advogados Dativos  do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 24/04/2023, págs. 27 e 28.
  • Portaria nº 15/2023/CGJCE Portaria nº 15/2023/CGJCE - Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Mateus Escóssio Melo do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 24/04/2023, pág. 27.
  • Provimento nº 07/2023/CGJCE Provimento nº 07/2023/CGJCE - Dispõe sobre alteração do teor do Capítulo XXII do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata do Credenciamento de Agentes de Proteção da Infância e Juventude. Publicado no DJe de 14/04/2023, pág. 37.
  • Portaria Conjunta nº 01/2023/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 01/2023/PRES/CGJCE - Institui o esforço concentrado em JULGAMENTOS E BAIXAS, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará - 2023. Publicada no DJe de 10/04/2023, págs. 2 e 3.
  • Provimento nº 06/2023/CGJCE Provimento nº 06/2023/CGJCE - Dispõe sobre alteração do teor do Anexo I do Provimento nº 03/2023/CGJCE e dá outras providências. Publicado no DJe de 04/04/2023, págs. 21 e 22.
  • Portaria nº 14/2023/CGJCE Portaria nº 14/2023/CGJCE - Dispõe acerca da prorrogação do prazo para concluir a Sindicância nos autos do Processo Administrativo de n° 0000822-54.2022.2.0806. Publicada no DJe de 27/03/2023, pág. 16
  • Portaria nº 13/2023/CGJCE Portaria nº 13/2023/CGJCE - Dispõe acerca da prorrogação do prazo para concluir a Sindicância nos autos do Processo Administrativo de n° 0000818-7.2022.2.00.0806. Publicada no DJe de 21/03/2023, pág. 25.
  • Portaria nº 12/2023/CGJCE Portaria nº 12/2023/CGJCE - Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Daniel Antônio Mello de Assis do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 14/03/2023, pág. 22.
  • Portaria nº 11/2023/CGJCE Portaria nº 11/2023/CGJCE - Instaura Sindicância em face do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos do Procedimento Administrativo nº 0000162-26.2023.2.00.0806 (Sistema PJeCOR). Republicada no DJe de 21/03/2023, pág. 24.
  • Portaria nº 10/2023/CGJCE Portaria nº 10/2023/CGJCE - Dispõe sobre a instituição de Comissão de Acompanhamento do Cumprimento das Providências determinadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, constantes do acórdão referente à inspeção realizada junto ao Poder Judiciário Cearense, em agosto/2022. Publicada no DJe de 08/03/2023, pág. 25.