Legislação

  • Portaria Conjunta nº 1333/2020/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 1333/2020/PRES/CGJCE - Prorroga o prazo para a ocorrência da nova audiência de escolha das serventias extrajudiciais vagas. Publicada no DJe de 28/09/2020, pág. 02.
  • Portaria nº 38/2020/CGJCE Portaria nº 38/2020/CGJCE - Define data para a investidura da candidata Maria Cecília Pinheiro Nogueira que teve deferimento da outorga comunicada nos autos de nº 8513632-57.2020.8.06.0000, após aprovação no concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publicada do DJe de 10/09/2020, pág. 18.
  • Portaria nº 37/2020/CGJCE Portaria nº 37/2020/CGJCE - Dispõe acerca da prorrogação excepcional do prazo definido pelo Provimento nº 13/2015/CGJCE, para fins de realização das inspeções extrajudiciais ordinárias do ano de 2020. Publicada no DJe de 21/08/2020, pág. 10.
  • Portaria Conjunta nº 1047/2020/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 1047/2020/PRES/CGJCE - Regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU, criado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Estado de Ceará, e dá outras providências. Republicada por incorreção. Publicada no DJe de 12/08/2020, págs. 02 a 05.
  • Provimento nº 24/2020/CGJCE Provimento nº 24/2020/CGJCE - Dispõe sobre alteração da redação do art. 117-A do Provimento nº 08/2014/CGJCE, relativo ao Formulário Eletrônico de Acompanhamento do Projeto de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento no Estado do Ceará e, dá outras providências. Publicado no DJe de 03/08/2020, pág. 92.
  • Portaria nº 36/2020/CGJCE Portaria nº 36/2020/CGJCE - Dispõe acerca da instituição do cronograma do 2º Ciclo de Inspeções Judiciais a serem realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça durante o ano de 2020. Republicada por incorreção. Publicada no DJe de 31/07/2020, págs. 112 a 114.
  • Provimento nº 23/2020/CGJCE Provimento nº 23/2020/CGJCE - Dispõe sobre a gestão de bens apreendidos em processos criminais, estabelece diretrizes para o procedimento de alienação antecipada e dá outras providências. Publicado no DJe de 24/07/2020, págs. 12 a 14.
  • Portaria Conjunta nº 987/2020/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 987/2020/PRES/CGJCE - Prorroga o prazo para a ocorrência da nova audiência de escolha das serventias extrajudiciais vagas. Publicada no DJe de 23/07/2020, págs. 06 e 07.
  • Portaria Conjunta nº 866/2020/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 866/2020/PRES/CGJCE - Define a data da investidura dos candidatos que solicitaram prorrogação e que foram aprovados no concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 21/07/2020, pág. 08.
  • Portaria nº 35/2020/CGJCE Portaria nº 35/2020/CGJCE - Dispõe acerca da instituição do Painel de Criticidade no Sistema de Estatística e Informações – SEI. Publicada no DJe de 02/07/2020, págs. 10 a 12.
  • Portaria nº 34/2020/CGJCE Portaria nº 34/2020/CGJCE - Dispõe acerca da prorrogação do prazo para concluir a Sindicância nos autos do Processo Administrativo de ns° 8502176-66.2019.8.06.0026. Publicada no DJe de 02/07/2020, pág. 09.
  • Portaria nº 33/2020/CGJCE Portaria nº 33/2020/CGJCE - Dispõe sobre o procedimento de comunicação mensal de processos reativados à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 02/06/2020, pág. 09 e 10.
  • Portaria Conjunta nº 865/2020/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 865/2020/PRES/CGJCE - Regulamenta o trâmite do acordo de não persecução penal de que trata o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal - CPP, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 26/06/2020, pág. 03.
  • Provimento Conjunto nº 16/2020/PRES/CGJCE Provimento Conjunto nº 16/2020/PRES/CGJCE - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao protesto extrajudicial de crédito decorrente de sentença condenatória irrecorrível e de honorários advocatícios, bem como de decisão irrecorrível acerca de alimentos provisórios ou provisionais. Publicado no DJe de 26/06/2020, pág. 13 a 15.
  • Provimento nº 22/2020/CGJCE Provimento nº 22/2020/CGJCE - Implanta o sistema informatizado PJeCor no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará e disciplina sua utilização. Publicado no DJe de 25/06/2020, pág. 14 e 15.
  • Provimento nº 21/2020/CGJCE Provimento nº 21/2020/CGJCE - Altera a redação do inciso II, do art. 77 do Provimento nº 08/2014/CGJCE, relativo ao assento de nascimento da pessoa intersexual no Registro Civil de Pessoas Naturais no Estado do Ceará. Publicado no DJe de 24/06/2020, pág. 32.