Legislação

  • Provimento nº 21/2021/CGJCE Provimento nº 21/2021/CGJCE - Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pela CERICE e pelos oficiais de Registro de Imóveis relativos à recepção e aos procedimentos decorrentes do encaminhamento de arquivos eletrônicos estruturados. Publicado no DJe de 05/10/2021, pág. 27 a 30.
  • Portaria Conjunta nº 13/2021/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 13/2021/PRES/CGJCE - Cria Grupo de Trabalho para Coordenar e Acompanhar as ações do Plano Emergencial do Sistema Prisional do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 05/10/2021, pág. 02.
  • Portaria nº 48/2021/CGJCE Portaria nº 48/2021/CGJCE - Dispõe acerca do descredenciamento da advogada Maria Aparecida Xavier Fontenele do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 30/09/2021, pág. 33.
  • Portaria nº 47/2021/CGJCE Portaria nº 47/2021/CGJCE - Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Vítor Pontes Correia do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 27/09/2021, pág. 26.
  • Portaria nº 46/2021/CGJCE Portaria nº 46/2021/CGJCE - Dispõe acerca do descredenciamento da advogada Neylane Gomes Linhares Costa do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 22/09/2021, pág. 11 e 12.
  • Portaria nº 45/2021/CGJCE Portaria nº 45/2021/CGJCE - Dispõe sobre a anexação provisória do Serviço Extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Mutambeiras da Comarca de Santana do Acaraú, dá outras providências. Publicada no DJe de 16/09/2021, pág. 07 e 08.
  • Portaria nº 44/2021/CGJCE Portaria nº 44/2021/CGJCE - Dispõe acerca de recomendações relativas à XVI Semana Nacional da Conciliação, a se realizar no período de 08 a 12 de novembro de 2021. Publicada no DJe de 14/09/2021, pág. 13 a 15.
  • Provimento nº 20/2021/CGJCE Provimento nº 20/2021/CGJCE - Dispõe acerca da instituição de Formulário Eletrônico Padronizado para fins de abastecimento das informações advindas das inspeções judiciais anuais realizadas pelas Turmas Recursais, altera a redação do art. 74, caput, e acrescenta o Anexo XVIII ao Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Republicado por incorreção. Republicado no DJe de 02/09/2021, págs. 41 a 45.
  • Portaria nº 43/2021/CGJCE Portaria nº 43/2021/CGJCE - Dispõe sobre medidas de saneamento e melhoria de gestão da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, em virtude de fatos apurados em inspeção judicial realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 27/08/2021, pág. 10.
  • Portaria nº 42/2021/CGJCE Portaria nº 42/2021/CGJCE - Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para o acompanhamento de procedimentos disciplinares instaurados em desfavor de titulares de serventia extrajudicial que esteja em grau de recurso. Publicada no DJe de 23/08/2021, pág. 29.
  • Portaria nº 41/2021/CGJCE Portaria nº 41/2021/CGJCE - Inclui a serventia do 1º Ofício de Registro Civil da Comarca Vinculada de Paramoti/CE na relação das serventias extrajudiciais com titularidades vagas que deverão apresentar suas prestações de contas via SIN-CCI. Publicada no DJe de 19/08/2021, pág. 17 e 18.
  • Provimento nº 19/2021/CGJCE Provimento nº 19/2021/CGJCE - Altera a redação dos artigos 110 e 111, bem como o conteúdo do Anexo VIII do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE), que dispõe sobre o procedimento de comunicação mensal de processos reativados à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará. Publicado no DJe de 16/08/2021, pág. 24 e 25.
  • Portaria nº 40/2021/CGJCE Portaria nº 40/2021/CGJCE - Dispõe acerca da inclusão do Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no 2º Ciclo de Inspeções Judiciais a serem realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça durante o ano de 2021. Publicada no DJe de 09/08/2021, pág. 24.
  • Portaria nº 39/2021/CGJCE Portaria nº 39/2021/CGJCE - Dispõe sobre a designação de Bruna Valões de Oliveira e Francisco Lindomar Rodrigues da Silva para integrarem o COMITÊ DE DEMANDAS ESPECÍFICAS, instituído pela Portaria nº 27/2019/CGJCE. Publicada no DJe de 06/08/2021, pág. 13.
  • Provimento nº 18/2021/CGJCE Provimento nº 18/2021/CGJCE - Institui o Sistema de Correição e Inspeção – SCI – como sistema oficial para a realização, controle e monitoramento de inspeções extrajudiciais no âmbito do Estado do Ceará. Republicado no DJe de 19/08/2021, pág. 18 e 19. Republicado por incorreção.
  • Portaria nº 38/2021/CGJCE Portaria nº 38/2021/CGJCE - Dispõe sobre a delegação para a prática de atos de impulsionamento de procedimentos administrativos em tramitação no âmbito desta Corregedoria-Geral de Justiça, cujos objetos não demandem decisão do Corregedor-Geral. Publicada no DJe de 03/08/2021, pág. 26 e 27.