Legislação

  • Portaria nº 23/2021/CGJCE Portaria nº 23/2021/CGJCE - Dispões sobre a indicação das serventias extrajudiciais com titularidades vagas que deverão apresentar suas prestações de contas via SIN-CCI. Publicada no DJe de 13/04/2021, pp. 23-24.
  • Provimento nº 08/2021/CGJCE Provimento nº 08/2021/CGJCE - Dispõe sobre a alteração da redação do caput dos artigos 17 e 21, da revogação do artigo 18 e parágrafos, bem como da inclusão dos parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 26 e artigo 28 ao Provimento nº 20/2020/CGJCE, de 21 de junho de 2020, que tratam do horário de atendimento presencial, mediante agendamento, com redução do quadro de funcionários, para todas as serventias de Notas e de Registros, sob pena de apuração disciplinar, como medida de redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e delibera outras providências. Republicado por incorreção. Republicado no DJe de 26/03/2021, pág. 43 e 44.
  • Portaria nº 22/2021/CGJCE Portaria nº 22/2021/CGJCE - Dispõe sobre a delegação para a prática de ato de arquivamento de procedimentos administrativos, em tramitação no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça, e cujos objetos não demandem decisão do Corregedor. Publicada no DJe de 16/03/2021, pág. 29.
  • Provimento nº 07/2021/CGJCE Provimento nº 07/2021/CGJCE - Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 8º e a inclusão dos artigos 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 ao Provimento nº 20/2020/CGJCE, de 21 de junho de 2020, que determina o atendimento preferencialmente em regime de plantão à distância no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, como medida de redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e delibera outras providências. Publicado no DJe de 15/03/2021, págs. 13 e 14.
  • Portaria Conjunta nº 05/2021/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 05/2021/PRES/CGJCE - Dispõe a respeito da excepcional autorização para o cumprimento de mandados judiciais dispensando a realização presencial do ato e a coleta de nota de ciente, nos casos que enumera e durante o período de trabalho preferencialmente remoto, deflagrado pelo Decreto Estadual n.º 33.936, de 17/02/2021 e pela Resolução n.º 06/2021, do Órgão Especial do TJCE e dá outras providências. Publicada no DJe de 08/03/2021, pág. 02 e 03.
  • Portaria nº 21/2021/CGJCE Portaria nº 21/2021/CGJCE - Dispõe acerca do saneamento das filas de trabalho das unidades judiciárias no Sistema de Automação da Justiça do Primeiro Grau – SAJPG, em decorrência da redistribuição de processos realizada a partir da especialização de varas, nos termos prescritos pela Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020. Publicada no DJe de 05/03/2021, pág. 17 e 18.
  • Portaria Conjunta nº 04/2021/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 04/2021/PRES/CGJCE - Define a data da investidura dos candidatos que solicitaram prorrogação e que foram outorgados após audiência de reescolha de serventias vagas e que ocorrerá de forma virtual em virtude do Decreto nº 33.936/2021 do Governo do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 05/03/2021, pág. 2.
  • Provimento nº 06/2021/CGJCE Provimento nº 06/2021/CGJCE - Acresce o art. 6º-A ao Provimento nº 20/2020/CGJCE, relativo à regulamentação da obrigatoriedade da disponibilização de Whatsapp Business pelas Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará ou de outro canal de atendimento remoto ao público, como medida de redução dos riscos de contaminação contra o novo coronavírus, causador da COVID-19 e delibera outras providências. Republicado por incorreção. Republicado no DJe de 03/03/2021, pág. 23.
  • Portaria nº 20/2021/CGJCE Portaria nº 20/2021/CGJCE - Dispõe sobre a designação de Juiz Corregedor Auxiliar e suplente para representar a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará junto ao Programa Fazendo Justiça. Publicada no DJe de 26/02/2021. pág. 13 e 14.
  • Portaria nº 19/2021/CGJCE Portaria nº 19/2021/CGJCE - Dispõe acerca da instauração de Correição Extraordinária na 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz. Publicada no DJe de 26/02/2021, pág. 13.
  • Portaria nº 18/2021/CGJCE Portaria nº 18/2021/CGJCE - Designa nova composição do COMITÊ DE DEMANDAS ESPECÍFICAS, instituído pela Portaria nº 27/2019/CGJCE. Publicada no DJe de 23/02/2021, pág. 16.
  • Portaria nº 17/2021/CGJCE Portaria nº 17/2021/CGJCE - Dispõe acerca da obrigatoriedade de acesso regular ao sistema PJECOR no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências. Publicada no DJe de 23/02/2021, pág. 15 e 16.
  • Portaria Conjunta nº 03/2021/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 03/2021/PRES/CGJCE - Define nova data da investidura dos candidatos outorgados após audiência de reescolha de serventias vagas e que ocorrerá de forma virtual em virtude do Decreto nº 33.936/2021 do Governo do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 22/02/2021, pág. 2 e 3.
  • Provimento nº 05/2021/CGJCE Provimento nº 05/2021/CGJCE - Fixa a recomendação dos Juízes titulares e em respondência por Varas Judiciais em elaborar plano de gestão anual com a finalidade de reduzir a taxa de congestionamento e superar as Metas Nacionais fixadas e divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 200 a 202.
  • Provimento nº 04/2021/CGJCE Provimento nº 04/2021/CGJCE - Estabelece prazo para que as Unidades Judiciárias do Estado do Ceará comprovarem o devido cumprimento ao disposto no artigo 1°, §3º da Portaria nº 1170/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, referente a disponibilização obrigatória da ferramenta WhatsApp Business para atendimento ao público, durante o regime de teletrabalho e, dá outras providências.  Republicado por incorreção. Republicado no DJe de 17/02/2021, pág. 19.
  • Portaria nº 16/2021/CGJCE Portaria nº 16/2021/CGJCE - Dispõe acerca da instituição do cronograma do 1º Ciclo de Inspeções Judiciais a serem realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça durante o ano de 2021. Publicada no DJe de 15/02/2021, págs. 32 a 35.