Legislação

  • Provimento nº 16/2021/CGJCE Provimento nº 16/2021/CGJCE - Dispõe sobre o recolhimento da cota de participação das serventias do serviço de registro de imóveis destinada ao Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – FIC/SREI. Publicado no DJe de 15/07/2021, pág. 34.
  • Portaria nº 35/2021/CGJCE Portaria nº 35/2021/CGJCE - Dispõe acerca da instituição do cronograma do 2º Ciclo de Inspeções Judiciais a serem realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça durante o ano de 2021. Publicada no DJe de 02/07/2021, pág. 44 e 45.
  • Provimento nº 15/2021/CGJCE Provimento nº 15/2021/CGJCE - Dispõe sobre o processamento das sindicâncias e processos administrativos disciplinares em desfavor de delegatários/interinos das Serventias Extrajudiciais, no âmbito do Estado do Ceará e, revoga os arts. 1025 e 1026 do Provimento nº 08/2014/CGJCE. Publicado no DJe de 01/07/2021, págs. 07 à 09.
  • Provimento nº 14/2021/CGJCE Provimento nº 14/2021/CGJCE - Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 75 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, de 16 de fevereiro de 2021, que trata da forma de comunicação a Corregedoria-Geral da Justiça acerca da realização das inspeções judiciais anuais. Publicado no DJe de 21/06/2021, págs. 10 e 11.
  • Provimento nº 13/2021/CGJCE Provimento nº 13/2021/CGJCE - Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações periódicas sobre o andamento dos procedimentos investigatórios, processos judiciais e execuções penais em curso nos Colegiados de Primeiro Grau, formados pela Corregedoria Geral da Justiça, alterando a redação do art. 354, acrescentando o art. 361-A e incluindo o ANEXO XVII no Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Publicado no DJe de 16/06/2021, págs. 19 e 20.
  • Provimento nº 12/2021/CGJCE Provimento nº 12/2021/CGJCE - Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 279 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, de 16 de fevereiro de 2021, que trata do procedimento quanto à comunicação à autoridade judiciária competente acerca da apreensão de armas de fogo, acessórios ou munições. Publicado no DJe de 15/06/2021, págs. 30 e 31
  • Portaria Conjunta nº 08/2021/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 08/2021/PRES/CGJCE - Define data para a investidura dos candidatos Rosangelica Castelo Branco Campos Noronha e Thomaz de Oliveira Pinheiro que tiveram deferimento da outorga comunicada nos autos de nºs 8506764-29.2021.8.06.0000 e 8507284-86.2021.8.06.0000, após aprovação no concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 04/06/2021, pág. 02.
  • Portaria nº 34/2021/CGJCE Portaria nº 34/2021/CGJCE - Dispõe acerca da alteração do período de realização das Inspeções nas Secretarias Judiciárias de Primeiro Grau (SEJUDs), determinada pela Portaria nº 16/2021/CGJCE, que instituiu o 1º Ciclo de Inspeções Judiciais a serem efetivadas pela Corregedoria-Geral da Justiça durante o ano de 2021. Publicada no DJe de 25/05/2021, pág. 09 e 10.
  • Portaria nº 33/2021/CGJCE Portaria nº 33/2021/CGJCE - Institui os Indicadores e Metas do Desdobramento do Plano Estratégico 2030 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 24/05/2021, págs. 19 a 28.
  • Portaria Conjunta nº 07/2021/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 07/2021/PRES/CGJCE - Dispõe sobre nova redação do § 3º do art. 1º da Portaria Conjunta nº 06/2021/PRES/CGJCE. Publicada no DJe de 20/05/2021, pág. 02.
  • Portaria nº 32/2021/CGJCE Portaria nº 32/2021/CGJCE - Dispõe acerca da padronização dos mandados judiciais, no contexto da pandemia, para fins de viabilizar o cumprimento eletrônico dos atos de comunicação pelos Oficiais de Justiça. Publicada no DJe de 17/05/2021, pág. 18 e 19.
  • Provimento nº 11/2021/CGJCE Provimento nº 11/2021/CGJCE - Regulamenta a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. Publicado no DJe de 05/05/2021, págs. 23 a 25.
  • Portaria nº 31/2021/CGJCE Portaria nº 31/2021/CGJCE - Instaura Sindicância em face ao magistrado da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos do Processo Administrativo de nº 0000082-33.2021.2.00.0806 (Sistema PJeCOR). Publicada no DJe de 04/05/2021, pág. 13.
  • Portaria nº 30/2021/CGJCE Portaria nº 30/2021/CGJCE - Instaura Sindicância em face ao magistrado da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos do Processo Administrativo de nº 0000081-48.2021.2.00.0806 (Sistema PJeCOR). Publicada no DJe de 04/05/2021, pág. 12 e 13.
  • Portaria nº 29/2021/CGJCE Portaria nº 29/2021/CGJCE - Dispõe sobre a publicação do Manual de utilização do Sistema de Controle de Contas dos Interinos – SIN-CCI. Publicada no DJe de 03/05/2021, pág. 13.
  • Portaria nº 28/2021/CGJCE Portaria nº 28/2021/CGJCE - Dispõe sobre a designação de Bruna Valões de Oliveira, Gerente de Correição e Apoio às Unidades Judiciárias, para integrar o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 30/04/2021, pág. 24.