Legislação

  • Portaria nº 35/2020/CGJCE Portaria nº 35/2020/CGJCE - Dispõe acerca da instituição do Painel de Criticidade no Sistema de Estatística e Informações – SEI. Publicada no DJe de 02/06/2020, págs. 10 a 12.
  • Portaria nº 34/2020/CGJCE Portaria nº 34/2020/CGJCE - Dispõe acerca da prorrogação do prazo para concluir a Sindicância nos autos do Processo Administrativo de ns° 8502176-66.2019.8.06.0026. Publicada no DJe de 02/06/2020, pág. 09.
  • Portaria nº 33/2020/CGJCE Portaria nº 33/2020/CGJCE - Dispõe sobre o procedimento de comunicação mensal de processos reativados à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 02/06/2020, pág. 09 e 10.
  • Portaria Conjunta nº 865/2020/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 865/2020/PRES/CGJCE - Regulamenta o trâmite do acordo de não persecução penal de que trata o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal - CPP, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 26/06/2020, pág. 03.
  • Provimento Conjunto nº 16/2020/PRES/CGJCE Provimento Conjunto nº 16/2020/PRES/CGJCE - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao protesto extrajudicial de crédito decorrente de sentença condenatória irrecorrível e de honorários advocatícios, bem como de decisão irrecorrível acerca de alimentos provisórios ou provisionais. Publicado no DJe de 26/06/2020, pág. 13 a 15.
  • Provimento nº 22/2020/CGJCE Provimento nº 22/2020/CGJCE - Implanta o sistema informatizado PJeCor no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará e disciplina sua utilização. Publicado no DJe de 25/06/2020, pág. 14 e 15.
  • Provimento nº 21/2020/CGJCE Provimento nº 21/2020/CGJCE - Altera a redação do inciso II, do art. 77 do Provimento nº 08/2014/CGJCE, relativo ao assento de nascimento da pessoa intersexual no Registro Civil de Pessoas Naturais no Estado do Ceará. Publicado no DJe de 24/06/2020, pág. 32.
  • Portaria nº 32/2020/CGJCE Portaria nº 32/2020/CGJCE - Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará para desenvolver o PJeCor. Publicada no DJe de 23/06/2020, pág. 09.
  • Portaria nº 31/2020/CGJCE Portaria nº 31/2020/CGJCE - Dispõe acerca da instituição do Manual da Ouvidoria da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 22/06/2020, pág. 18 e 19.
  • Provimento nº 20/2020/CGJCE Provimento nº 20/2020/CGJCE - Determina o atendimento preferencialmente em regime de plantão à distância no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, como medida de redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e delibera outras providências. Publicado no DJe de 22/06/2020, pág. 15 a 17.
  • Provimento nº 19/2020/CGJCE Provimento nº 19/2020/CGJCE - Altera os termos do Provimento nº 07/2020-CGJCE, que disciplina a suspensão temporária do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e prorroga seus efeitos. Publicado no DJe de 15/06/2020, pág. 8.
  • Portaria nº 30/2020/CGJCE Portaria nº 30/2020/CGJCE - Dispõe acerca da prorrogação do prazo para a apresentação da minuta do novo Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 10/06/2020, pág. 07.
  • Provimento nº 18/2020/CGJCE Provimento nº 18/2020/CGJCE - Acrescenta dispositivos ao Provimento nº 08/2014/CGJCE (Código de Normas Notarial e Registral) e preceptivos pertinentes, acerca de procedimento regulamentador de afastamento dos notários e registradores. Publicado no DJe de 03/06/2020, pág. 7.
  • Portaria nº 29/2020/CGJCE Portaria nº 29/2020/CGJCE - Dispõe sobre a designação de Luana Lima de Souza Oliveira e Márcia Aurélia Viana Paiva, para integrarem o Comitê de Demandas Específicas, instituído pela Portaria nº 27/2019/CGJCE.  Publicada no DJe de 02/06/2020, pág. 13.
  • Portaria nº 28/2020/CGJCE Portaria nº 28/2020/CGJCE- Dispõe acerca da prorrogação do prazo para apresentação da minuta do novo Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 02/06/2020, págs. 12 e 13.
  • Portaria nº 27/2020/CGJCE Portaria nº 27/2020/CGJCE - Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, visando à realização de estudo técnico acerca da necessidade de aperfeiçoamento das hipóteses de devolução de fianças criminais previstas na Portaria nº 1.444/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 02/06/2020, pág. 12.