Legislação

  • Provimento nº 06/2020/CGJCE Provimento nº 06/2020/CGJCE- Determina a suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro. Publicado no DJe de 30/03/2020, págs. 5 a 7.
  • Portaria nº 19/2020/CGJCE Portaria nº 19/2020/CGJCE - Dispõe sobre a instituição de Grupo de Estudo no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, visando à alteração e aprimoramento do Provimento nº 15/2019/CGJCE. Publicada no DJe de 26/03/2020, pág. 11.
  • Provimento nº 05/2020/CGJCE Provimento nº 05/2020/CGJCE - Altera o Provimento 04/2020-CGJCE, de 20 de março de 2020, que determina o fechamento dos serviços notariais de registros do Estado do Ceará, temporariamente, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID-19). Publicado no DJe de 23/03/2020, págs. 14 e 15.
  • Provimento nº 04/2020/CGJCE Provimento nº 04/2020/CGJCE - Determina o fechamento dos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará, temporariamente, em razão da propagação do novo coronavírus (COVID-19). Publicado no DJe de 23/03/2020, págs. 13 e 14. (Alterado pelo Provimento nº 05/2020/CGJCE)
  • Portaria nº 18/2020/CGJCE Portaria nº 18/2020/CGJCE- Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará. Republicada por Incorreção. Publicada no DJe de 23/03/2020, págs. 12 e 13.  
  • Provimento nº 03/2020/CGJCE Provimento nº 03/2020/CGJCE - Acrescenta o inciso III, ao artigo 651 do Provimento nº 08/2014/CGJCE, que instituiu a Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará, estabelecendo a necessidade de comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça sobre as decisões administrativas em pedidos de suscitações de dúvidas. Publicado no DJe de 09/03/2020, pág. 08.
  • Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE - Dispõe sobre o Processamento, Fiscalização e Recuperação das Despesas Processuais e dá outras providências. Publicada no DJe de 05/03/2020, págs. 15 a 17.
  • Portaria nº 17/2020/CGJCE Portaria nº 17/2020/CGJCE- Instaurar Sindicância nos autos do Processo Administrativo de nº 8500759-44.2020.8.06.0026. Publicada no DJe de 04/03/2020, págs. 37 e 38.
  • Portaria nº 16/2020/CGJCE Portaria nº 16/2020/CGJCE- Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho Temporário no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, visando à elaboração de proposta de alteração do Provimento nº 09/2017/CGJCE, bem como a confecção de Manual de Rotinas, objetivando a destinação de bens apreendidos em procedimentos criminais. Publicada no DJe de 02/03/2020, pág. 36.
  • Portaria nº 15/2020/CGJCE Portaria nº 15/2020/CGJCE - Dispõe acerca da prorrogação do prazo para concluir a Sindicância nos autos dos Processos Administrativos de ns° 8500025-93.2020.8.06.0026 e 8500048-39.2020.8.06.0026. Publicada no DJe de 27/02/2020, pág. 19.
  • Portaria nº 14/2020/CGJCE Portaria nº 14/2020/CGJCE - Institui a Comissão de Revisão e Atualização do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará (Provimento nº 08/2014/CGJCE). Publicada no DJe de 21/02/2020, pág. 15 e 16.
  • Portaria nº 13/2020/CGJCE Portaria nº 13/2020/CGJCE - Dispõe acerca da inclusão do Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no 1º Ciclo de Inspeções Judiciais a serem realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça durante o ano de 2020. Publicada no DJe de 17/02/2020, pág. 65.
  • Portaria nº 12/2020/CGJCE Portaria nº 12/2020/CGJCE - Dispõe sobre a designação de Raimundo Lívio Rocha Júnior, para integrar a Comissão de Revisão e Atualização do Código de Normas Judiciais, nos termos da Portaria nº 06/2020/CGJCE. Publicada no DJe de 17/02/2020, pág. 64.
  • Portaria nº 11/2020/CGJCE Portaria nº 11/2020/CGJCE- Ratificar e ampliar o objeto da Portaria de n° 26/2018/CGJCE, que instaurou Sindicância nos autos de n° 8500579-96.2018.8.06.0026, com vista à inserção dos autos de nº 8500978-96.2016.8.06.0026, prorrogando o prazo dos trabalhos por mais 30 (trinta) dias. Publicada no DJe de 13/02/2020, pág. 19.
  • Portaria nº 10/2020/CGJCE Portaria nº 10/2020/CGJCE- Dispõe acerca da instituição do cronograma do 1º Ciclo de Inspeções Judiciais a serem realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça durante o ano de 2020, bem como da revogação da Portaria nº 07/2020/CGJCE. Publicada no DJe de 13/02/2020, págs, 17 a 19. (REVOGA A PORTARIA Nº 07/2020/CGJCE).
  • Portaria nº 09/2020/CGJCE Portaria nº 09/2020/CGJCE - Estabelecer o cronograma de inspeções extrajudiciais para 1º semestre do ano de 2020. Publicada no DJe de 11/02/2020, pág. 44.