Legislação

  • Provimento nº 04/2023/CGJCE Provimento nº 04/2023/CGJCE - Institui o Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça. Publicado no DJe de 31/01/2023, págs. 30 a 194.
  • Provimento nº 03/2023/CGJCE Provimento nº 03/2023/CGJCE - Dispõe sobre a desativação e anexação provisória de serventias extrajudiciais deficitárias, sem qualquer perspectiva de viabilidade econômico-financeira. Republicado no DJe de 31/01/2023, págs. 195 a 198.
  • Provimento nº 02/2023/CGJCE Provimento nº 02/2023/CGJCE - Dispõe acerca da alteração da redação dos artigos 65, 74 e 75, bem como do conteúdo dos Anexos III e XVIII do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE), referente às inspeções judiciais anuais. Republicado no DJe de 31/01/2023, págs. 199 a 212.
  • Provimento nº 01/2023/CGJCE Provimento nº 01/2023/CGJCE - Dispõe sobre a Prestação de Contas e a Responsabilização (Accountability pública) de interinos e interventores das serventias extrajudiciais do Estado do Ceará e dá outras providências. Republicado no DJe de 27/01/2023, págs. 32 a 38.
  • Portaria nº 73/2022/CGJCE Portaria nº 73/2022/CGJCE - Dispõe sobre a abertura de processo administrativo disciplinar contra a Titular do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Solonópole e seu respectivo Substituto, bem como acerca da suspensão de ambos das atividades de notas e registro e da designação de interventor para responder pela serventia extrajudicial. Publicada no DJe de 09/01/2022, pág.  20.
  • Portaria nº 72/2022/CGJCE Portaria nº 72/2022/CGJCE - Dispõe acerca da realização de Inspeção Extrajudicial junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Solonópole, publicada no DJe de 12/12/2022, pág. 19 .
  • Portaria nº 71/2022/CGJCE Portaria nº 71/2022/CGJCE - Instaura Sindicância em face do magistrado F. L. P. B., Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos do Procedimento Administrativo nº 0000818-17.2022.2.00.0806 (Sistema PjeCOR), publicada no DJe de 13/12/2022, pag. 36/37.
  • Portaria nº 70/2022/CGJCE Portaria nº 70/2022/CGJCE - Instaura Sindicância em face do magistrado L.S.A.B., Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Campos Sales, nos autos do Procedimento Administrativo nº 0000824-24.2022.2.0806 (Sistema PJeCOR), publicada no DJe de 12/12/2022, pág. 18.
  • Portaria nº 69/2022/CGJCE Portaria nº 69/2022/CGJCE - Instaura Sindicância em face do magistrado S.B.S.N., Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Araripe, nos autos do Procedimento Administrativo nº 0000822-54.2022.2.0806 (Sistema PJeCOR). Publicada no DJe de 07/12/2022, pág.  24.
  • Portaria nº 68/2022/CGJCE Portaria nº 68/2022/CGJCE - Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nomeia Comissão Processante e dá outras providências. Publicada no DJe de 11/11/2022, pág. 79.
  • Portaria Conjunta nº 13/2022/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 13/2022/PRES/CGJCE - Dispõe sobre a divulgação da relação de magistrados, Secretaria Judiciária e unidades judiciais certificadas, conforme desempenho na Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Ceará - 2022, instituída pela Portaria Conjunta nº 06/2022/PRES/CGJCE, e dá outras providências. Publicada no DJe de 29/11//2022, págs. 06 a 10.
  • Portaria Conjunta nº 12/2022/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 12/2022/PRES/CGJCE - Dispõe sobre a divulgação da relação de magistrados, Secretaria Judiciária e unidades judiciais certificadas, conforme desempenho na Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Ceará - 2021, instituída pela Portaria Conjunta nº 16/2021/PRES/CGJCE, e dá outras providências. Publicada no DJe de 29/11/2022, págs. 02 a 06.
  • Provimento nº 16/2022/CGJCE Provimento nº 16/2022/CGJCE - Dispõe sobre a alteração do disposto nos artigos 90 e 91 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata do procedimento de comunicação a esta Corregedoria, acerca do exercício de atividade docente por magistrados. Publicado no DJe de 08/10/2022, pág. 41
  • Portaria nº 67/2022/CGJCE Portaria nº 67/2022/CGJCE - Dispõe sobre a instituição da Comissão de Transição da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará.  Publicada no DJe de 08/11/2022, pág. 42.
  • Portaria nº 66/2022/CGJCE Portaria nº 66/2022/CGJCE - Dispõe acerca da extinção do Comitê de Demandas Específicas. Publicada no DJe de 08/11/2022, pág. 42.
  • Portaria nº 65/2022/CGJCE Portaria nº 65/2022/CGJCE - Dispõe sobre a instituição de regime excepcional de teletrabalho no dia 1º de novembro de 2022, a suspensão das atividades no prédio da Corregedoria-Geral da Justiça e, por conseguinte, do curso dos prazos processuais nos feitos administrativos em trâmite. Publicada no DJe de 25/10/2022, pág. 20.