2023

  • Provimento nº 01/2023/CGJCE Provimento nº 01/2023/CGJCE - Dispõe sobre a Prestação de Contas e a Responsabilização (Accountability pública) de interinos e interventores das serventias extrajudiciais do Estado do Ceará e dá outras providências. Publicado no DJe de 13/01/2023, págs. 16 a 22.