2019.

  • Portaria nº 02/2019/CGJCE Portaria nº 02/2019/CGJCE - Dispõe acerca da obrigatoriedade do uso do Selo de Autenticidade Digital, em substituição ao seu equivalente em formato físico, a partir de cronograma de implantação, cuja incidência restringe-se ao âmbito das Serventias extrajudiciais, e providências pertinentes à espécie. Publicada no DJe de 17/01/2019, pág. 13. (Alterada pela Portaria nº 44/2019/CGJCE, publicada no DJe de 15/05/2019, pág. 12).
  • Portaria nº 01/2019/CGJCE Portaria nº 01/2019/CGJCE - Dispõe sobre o horário de funcionamento da Corregedoria-Geral da Justiça, no dia 18 de janeiro de 2019 e, por conseguinte, suspende o curso dos prazos processuais nos feitos administrativos em trâmite. Publicada no DJe de 17/01/2019, pág. 12.
  • Portaria Conjunta nº 24/2019/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 24/2019/PRES/CGJCE - Institui o Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, designa magistrados para sua composição e define suas atribuições. Publicada no DJe de 09/01/2019, pág. 3. A Portaria nº 37/2019 do TJCE definiu os membros do Comitê, que será coordenado pelo desembargador Francisco Darival Beserra Primo.