2018

  • Provimento n° 06/2018/CGJCE Provimento n° 06/2018/CGJCE - Estabelece para remessa de processos por declínio de competência entre os sistemas utilizados nas Unidades Judicial do Estado do Ceará. Publicado no DJe de 18/04/2018, pág (42/44).
  • Provimento n° 05/2018/CGJCE Provimento n° 05/2018/CGJCE  - Dispõe sobre a uniformização do procedimento da comunicação de prisão de estrangeiro no âmbito do Poder Judiciário Cearense. Publicado no DJe de 06/03/2018, pág (47-48).
  • Provimento n° 04/2018/CGJCE Provimento n° 04/2018/CGJCE - Altera o Provimento nº 10/2015, que instituiu a Medalha DESEMBARGADOR CARLOS FACUNDO, conferida aos magistrados do Estado do Ceará, com o escopo de laurear aqueles que se destacaram, durante o ano anterior, na prestação jurisdicional, bem como o Provimento nº 01/2017, que o modificou. Publicado no DJe de 27/02/2018, pág (29-30).
  • Provimento n° 03/2018/CGJCE Provimento nº 03/2018/CGJCE - Autoriza o recebimento , pelos juízos criminais, dos Termos Circunstanciados de Ocorrência confeccionados por policiais militares e policiais rodoviários  federais e condiciona o processamento à comprovação de prévio encaminhamento à autoridade policial civil competente, para conhecimento, registro e homologação. Publicado no Dje de 26/02/2018, pág. 04-05. (Alterado pelo Provimento nº 08/2018, publicado no DJe de 02/05/2018, pág. 31)
  • Provimento n° 02/2018/CGJCE Provimento n° 02/2018/CGJCE- Institui o sistema de zoneamento no Estado do Ceará, com a finalidade precípua correicional, de forma a delimitar o conglomerado de Comarcas como área de atuação dos Juízes Auxiliares , na qualidade de Delegatários da competência censora, conforme a nova Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei n° 16.397/2017). Publicada no Dje de 01/02/2017, pág (20-21).
  • Provimento Conjunto nº 01/2018/PRES/CGJCE Provimento Conjunto nº 01/2018/PRES/CGJCE - Disciplina o recolhimento, destinação, controle e aplicação de valores oriundos de prestação pecuniária imposta em sede de transação penal e como condição da suspensão do processo, de acordo com a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. Publicado no DJe de 10/04/2018, págs. 2 a 6.
  • Provimento n° 01/2018/CGJCE Provimento n° 01/2018/CGJCE  - Acrescenta o art. 117-A no Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará- Provimento n° 08/2014/CGJ-CE, relativo à implantação do Formulário de acompanhamento do Projeto do Sub-registro Civil de Nascimento no Estado do Ceará. Publicada no DJe de 24/01/2018, pág. (33-34).