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ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELA CGJCE ACERCA DO PJECOR

  • Portaria nº 32/2020/CGJCE Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará para desenvolver o PjeCor. (DJe de 23/06/2020)

  • Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais) – Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça. (PjeCor – Arts. 47 ao 60) (DJe de 16/02/2021).

  • Portaria nº 17/2021/CGJCE – Dispõe acerca da obrigatoriedade de acesso regular ao sistema PJECOR no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências. (DJe de 23/02/2021).

  • Ofício Circular nº 17/2021/CGJCE – Determina aos magistrados cearenses que realizem o primeiro acesso ao sistema PJeCor e que passem a acessá-lo regularmente.

  • Ofício Circular nº 39/2021/CGJCE – Esclarecimentos acerca do Sistema PJeCOR.