A nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará se encontra regulamentado pelo Provimento nº 11/2021/CGJCE (DJe de 05/05/2021). Dentre as determinações previstas no referido normativo, consta a abertura de Edital, visando a credenciamento de advogados, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que tenham interesse em exercer a atividade jurídica na qualidade de ADVOGADO DATIVO, nas Unidades Judiciárias que não disponham de defensores públicos com efetiva atuação ou que conte com referido profissional em número insuficiente para suprir a demanda.

O Edital nº 09/2022/CGJCE (DJe de 04/07/2022) tornou pública a abertura de inscrições para novo credenciamento de advogados, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que tenham interesse em exercer a atividade jurídica na qualidade de ADVOGADO DATIVO.

Novo Cadastro de Advogado Dativo foi publicizado por meio do Edital nº 10/2022/CGJCE (DJe de 02/09/2022), sendo revogado o cadastro anterior, divulgado através do Edital nº 07/2021/CGJCE.

CADASTRO DE ADVOGADOS DATIVOS – 2022

NORMATIVOS

• Provimento nº 11/2021/CGJCE – Regulamenta a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. Publicado no DJe de 05/05/2021, págs. 23 a 25.
• Edital nº 09/2022/CGJCE – Edital para formação de CADASTRO DE ADVOGADOS DATIVOS, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicado no DJe de 04/07/2022, págs. 38 e 39.
• Edital nº 10/2022/CGJCE – Relação definitiva de advogados inscritos para formação do CADASTRO DE ADVOGADOS DATIVOS do Poder Judiciário do Estado do Ceará, nos termos do Edital nº 09/2022/CGJCE. Republicado no DJe de 02/09/2022, págs. 11 a 144.
• Corrigenda do Edital nº 10/2022/CGJCE – Referente ao Anexo I, que trata da Relação Definitiva do Cadastro de Advogados Dativos. Publicada no DJe de 21/09/2022, pág. 22.
• Portaria nº 60/2022/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Leandro Teixeira Santiago do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 14/10/2022, pág. 15.
• Portaria nº 06/2023/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento da advogada Êmily Marla Vieira Araújo do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 15/02/2023, págs. 23 a 24.
• Portaria nº 12/2023/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Daniel Antônio Mello de Assisdo Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 14/03/2023, pág. 22.