A nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará se encontra regulamentado pelo Provimento nº 11/2021/CGJCE (DJe de 05/05/2021). Dentre as determinações previstas no referido normativo, consta a abertura de Edital, visando a credenciamento de advogados, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que tenham interesse em exercer a atividade jurídica na qualidade de ADVOGADO DATIVO, nas Unidades Judiciárias que não disponham de defensores públicos com efetiva atuação ou que conte com referido profissional em número insuficiente para suprir a demanda.

CADASTRO DE ADVOGADOS DATIVOS (Relação Atualizada)

NORMATIVOS

• Provimento nº 11/2021/CGJCE
• Edital nº 04/2021/CGJCE
• Formulário de Inscrição
• Edital nº 05/2021/CGJCE – Torna pública a relação provisória de advogados inscritos para formação do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, nos termos do Edital nº 04/2021/CGJCE e, dá outras providências.
• Edital nº 07/2021/CGJCE – Torna pública a relação definitiva de advogados inscritos para formação do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, nos termos dos Editais nºs 04 e 05/2021/CGJCE.
• Portaria nº 46/2021/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento da advogada Neylane Gomes Linhares Costa do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
• Portaria nº 47/2021/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Vítor Pontes Correia do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
• Portaria nº 48/2021/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento da advogada Maria Aparecida Xavier Fontenele do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
• Portaria nº 49/2021/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Jessé Santos de Sousa do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
• Portaria nº 52/2021/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento da advogada Amanda Roberta de Oliveira Rodrigues do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
• Portaria nº 04/2022/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Maxwell de Lima Mata do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
• Portaria nº 05/2022/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Neil Alessandro Medeiros Silveira do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
• Portaria nº 13/2022/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Jarismar Pereira de Araújo Segundo do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
• Portaria nº 15/2022/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Pedro Paulo Holanda Chaves do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
• Portaria nº 16/2022/CGJCE –  Dispõe acerca do descredenciamento do advogado William Gomes da Silva do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
• Portaria nº 19/2022/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento da advogada Rubyanna Delly de Oliveira Bezerra Medeiros do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
• Portaria nº 20/2022/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Alexandre de Lima Fonseca do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
• Portaria nº 21/2022/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento da advogada Vanessa Mota de Almeida do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
• Portaria nº 24/2022/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Márcio dos Santos Rios do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
• Portaria nº 29/2022/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento da advogada NAMYLIS HEYDNA CRUZ LOBO PEREIRA do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
• Portaria nº 33/2022/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Zacarias Vaz da Silva Filho do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
• Portaria nº 41/2022/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento da advogada Camila Xavier de Oliveira Pio Cavalcanti do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 28/07/2022, pág. 27.