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Despacho/Ofício Circular nº 382/2020/CGJCE

Despacho/Ofício Circular nº 382/2020/CGJCE – O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos, informa sobre procedimento instaurado pela Corregedoria, acatando ofício do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, solicitando aos órgãos que registram a propriedade de bens que verifiquem a existência de ativos nos referidos nomes. Uma vez existindo, que os bens sejam indisponibilizados e sejam comunicados imediatamente o Ministério da Justiça e o COAF, para as providências devidas.