Provimento nº 12/2013/CGJCE

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Provimento nº 12/2013/CGJCE – Dispõe sobre a autorização e a implementação, no âmbito das serventias extrajudiciais, dos procedimentos de...
Portaria nº 80/2013/CGJCE

Portaria nº 80/2013/CGJCE

Portaria nº 80/2013/CGJCE – Designação de Comissão Sindicante (Proc. 8501202-73.2012.8.06.0026). Publicada no DJe de 20/06/2013, pág. 05.
Portaria nº 79/2013/CGJCE

Portaria nº 79/2013/CGJCE

Portaria nº 79/2013/CGJCE – Prorrogar prazo de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar  (Proc. nº 000107-75.2010.8.06.0026). Publicado no DJe de 12/06/2013,...