Portaria nº 66/2013

Portaria nº 66/2013

Portaria nº 66/2013 – Dispõe sobre visita inspecional as Comarcas de Jaguaribe, Iracema e Vinculada de Ererê. Publicado no...
Portaria nº 65/2013

Portaria nº 65/2013

Portaria nº 65/2013 – Programa de Erradicação do Sub-registro. Publicado no DJE de 21/05/2013, pág. 04/05.
Provimento nº 11/2013

Provimento nº 11/2013

Provimento nº 11/2013 – Dispõe sobre a regulamentação do uso do malote digital pelas serventias extrajudiciais. Publicado no DJE de...
Portaria nº 63/2013

Portaria nº 63/2013

Portaria nº 63/2013 – Altera cronograma de inspeções de 2013. Publicado no DJE de 15/05/2013, pág. 11/14.