Portaria nº 22/2013/CGJCE

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Portaria nº 22/2013/CGJCE – Designa Comissão de Sindicância ( Proc. 8501603-09.2011.8.06.0026). Publicada no DJe de 11/03/2013, pág. 11.  ...
Portaria nº 20/2013/CGJCE

Portaria nº 20/2013/CGJCE

Portaria nº 20/2013/CGJCE – Altera o Cronograma de Inspeções estabelecido pela Portaria nº 16/2013. Republicado no DJe de 08/04/13,...
Provimento nº 02/2013/CGJCE

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Provimento nº 02/2013/CGJCE – Dispõe acerca da lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união estável homoafetiva...
Portaria nº 19/2013/CGJCE

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Portaria nº 19/2013/CGJCE – Realização de Sindicância para apurar fatos apontados no Proc. nº 8500202-38.2012.8.06.0026. Publicado no DJe de...
Portaria nº 18/2013/CGJCE

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Portaria nº 18/2013/CGJCE – Recondução de Comissão Sindicante e substituição de Juízes Corregedores Auxiliares para atuar na Sindicância (Proc....