Portaria Nº 06/2012

Portaria Nº 06/2012

Digitalização dos procedimentos administrativos físicos remanescentes; D.J. 02.02.2012, pág. 66 – Portaria 06-2012
Dezembro/2011

Dezembro/2011

Dezembro/2011 – Publicado em 02/02/2012 (pág. 16-65) – 1ª Republicação: 15/05/2012 (pág. 26-28).