Provimento Nº 06/2009

Provimento Nº 06/2009

Provimento nº 06/2009 – Dispõe sobre a expedição de certidões pela Corregedoria Geral da Justiça, a requerimento dos juizes...
Julho/2009

Julho/2009

Julho/2009 – Publicado em 15/10/2009 (Pág. 40-52) – 1ª Republicação em 19/04/2010 (Pág. 17-21) – 2ª Republicação em 10/04/2012 (Pág. 09-59)...
Provimento nº 05/2009/CGJCE

Provimento nº 05/2009/CGJCE

Provimento nº 05/2009/CGJCE – Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º do Provimento nº 06/2008/CGJCE, que dispõe sobre autorização judicial...