Provimento nº 06/2008/CGJCE

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Provimento nº 06/2008 – atualizado –  Dispõe sobre a autorização judicial para utilização de cadáveres não reclamados, para efeito...

Parecer nº 2008.0021.0535-3

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Parecer 2008.0021.0535-3 Palavras-chaves: Artigo 290 da Lei 6015/75. Emolumentos. Primeira aquisição imobiliária para fins residenciais. Redução de valores. Sistema...