Parecer nº 2000.0177.5003-3

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• 14-03-2007

Parecer 2000.0177.5003-3 Palavras-chaves: Artigos 14 e 15 da Lei 9492/97. Protesto. Intimação de devedor por edital.

Parecer nº 2007.0003.3180-3

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• 06-03-2007

Parecer 2007.0003.3180-3 Palavras-chaves: Artigo 105 da Lei de Execução Penal. Expedição de guia de recolhimento.

2007 – Correição Geral na Comarca de Mocambo

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• 06-03-2007

Edital – Correição Geral – Comarca de MOCAMBO

2007 – Correição Geral na Comarca Vinculada de Pacujá

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• 06-03-2007

Edital – Correição Geral – Comarca Vinculada de PACUJÁ

2007 – Correição Geral na Comarca de Irauçuba

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• 06-03-2007

Edital – Correição Geral – Comarca de IRAUÇUBA