Provimento nº 08/2007/CGJCE

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  • 19-12-2007
Provimento nº 08/2007/CGJCE – Magistrados exerçam fiscalização nos presídios, que detentas não mantenham contatos com detentos. Publicado no D.J. de...
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Portaria Nº 56/2007

Portaria Nº 56/2007

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  • 10-10-2007
Nº 56/2007  – Recomendações aos Juízes – Movimento pela Conciliação – Período de 03 a 08 de dezembro de...
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Provimento nº 06/2007/CGJCE

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  • 11-07-2007
Provimento nº 06/2007/CGJCE – Juízes devem comunicar a CGJ as providências adotadas para corrigir irregularidades detectadas durante correições e inspeções....
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Provimento nº 04/2007/CGJCE

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  • 08-05-2007
Provimento nº 04/2007/CGJCE – Processos sejam perfurados de acordo com padrão universal (2 furos centralizados). Publicado no D.J. de 17/05/2007.
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Provimento nº 03/2007CGJCE

Provimento nº 03/2007CGJCE

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  • 16-04-2007
Provimento nº 03/2007/CGJCE – Estatísticas do registro de nascimento devem ser repassadas pelos Oficiais do Registro Civil ao Fermoju....
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