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  3. junho

Ofício Circular Nº 40/2006 - CGJCE

Ofício Circular Nº 40/2006 – CGJCE

  • 1274 Visualizações
  • 29-06-2006
Ofício Nº 40/2006 – Implementação do plantão judiciário.
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Provimento Nº 03/2006

Provimento Nº 03/2006

  • 1321 Visualizações
  • 19-06-2006
Nº 03/2006 – Providências p/alterar regime de bens de casamento – DJ 23.6.2006, pág.26.
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