Portaria Nº 43/2005

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Nº 43/2005 – Comissão de estudos p/implantar Central de Antecedentes Criminais. Publicada D.J. 01.09.2005, pág 62.
Portaria Nº 42/2005

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Nº 42/2005 – Comissão de estudos p/implantar sistema de incentivo à produtividade dos Juízes. Publicada D.J. de 01.09.2005, pág....
Portaria Nº 18/2005

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Nº 18/2005 CG – Planejamento e calendário das Correições Gerais, parciais e Inspeções do Biênio 2005/2006 – D.J. 11/05/2005.
Provimento Nº 03/2005

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Portaria Nº 09/2005

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Nº 09/2005 – Procedimentos quando da designação de substitutos de Notários e de Ofícios de Registro das Comarcas do...
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