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Parecer nº 2003.0010.3035-9

Parecer nº 2003.0010.3035-9

  • 674 Visualizações
  • 30-09-2003
Parecer 2003.0010.3035-9 Palavras-chaves: Cartórios. Competência dos notários e registradores públicos. Serventias extrajudiciais.
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Provimento Nº 05/2003

Provimento Nº 05/2003

  • 865 Visualizações
  • 15-09-2003
Provimento nº 05/2003 – Registro Civil de Nascimento. D.J.15.09.2003, pág.26
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