Parecer nº 2003.0005.4780-3

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• 26-06-2003

Parecer 2003.0005.4780-3 Palavras-chaves: Atos praticados nas serventias extrajudiciais. Benefício da justiça gratuíta. Eficácia das decisões judiciais. Emolumentos. Custas. Lei nº 1060/1950.

Parecer nº 2003.0005.4787-0

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• 24-06-2003

Parecer 2003.0005.4787-0 Palavras-chaves: Atos praticados nas serventias extrajudiciais. Benefício da justiça gratuíta. Emissão de certidão cartorária. Emolumentos. Custas. Lei...

Parecer nº 2003.0006.0024-0

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• 12-06-2003

Parecer 2003.0006.0024-0 Palavras-chaves: Competência. Julgamento de ações de justificação de nascimento e óbito.