Arquivos marcados como: taxa de fiscalização judiciáaria incidente sobre os serviços notariais e de registro

Provimento n° 12/2017/CGJCE

Provimento n° 12/2017/CGJCE

Provimento nº 12/2017 – Institui o mecanismo de conferência do recolhimento da taxa de fiscalização judiciária incidente sobre os Serviços...