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Portaria nº 52/2018/CGJCE

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Portaria nº 52/2018/CGJCE – Preconiza o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das normas relacionadas ao regular abastecimento de dados e...
Parecer nº 124-19.2007.8.06.0026

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Parecer 124-19.2007.8.06.0026 Palavras-chaves: Registro de Contrato de alienação fiduciária. Cálculo de emolumentos. Indicação de parâmetros. Serviços extrajudiciais.
Parecer nº 396580-50.2010.8.06.0026

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Parecer 396580-50.2010.8.06.0026 Palavras-chaves: Apuração de conduta irregular. Atraso na comunicação de óbito ao INSS. Competência. Corregedor permanente. Divergência entre...