Arquivos marcados como: Regulamentar a apuração dos requisitos imprescindíveis à aquisição da vitaliciedade dos Juízes Substitutos.

Provimento nº 08/2017/CGJCE

Provimento nº 08/2017/CGJCE

Provimento nº 08/2017/CGJCE – Regulamenta a apuração dos requisitos imprescindíveis à aquisição da vitaliciedade dos Juízes Substitutos. Publicado no DJe...