Arquivos marcados como: regime de separação de bens na égide do Código Civil de 1916

Parecer nº 2003.0007.2901-4

Parecer nº 2003.0007.2901-4

Parecer 2003.0007.2901-4 Palavras-chaves: Autorização conjugal para alienação de imóvel. Outorga uxória e marital. Regime de separação de bens na...