Arquivos marcados como: procedimento para a averbação do Prenome nos assentos de Nascimento e Casamento de pessoas trans no Registro Civil

Provimento n° 09/2018/CGJCE

Provimento n° 09/2018/CGJCE

Provimento n° 09/2018/CGJCE – Estabelece sobre o procedimento para a averbação do Prenome nos assentos de Nascimento e Casamento de pessoas...