Arquivos marcados como: Lavratura de registro civil de nascimento fora do local de residência do interessado

Parecer nº 8500943-15.2011.8.06.0026

Parecer nº 8500943-15.2011.8.06.0026

Parecer 8500943-15.2011.8.06.0026 Palavras-chaves: Competência. Corregedor permanente. Descumprimento da Lei nº11790/2008. Lavratura de registro civil de nascimento fora do local...