Arquivos marcados como: Dispõe sobre Recomendação aos magistrados titulares e em respondência das unidades judiciárias de competência criminal para que analisem os processos envolvendo presos provisórios e réus condenados.

Portaria nº 13/2016/CGJCE

Portaria nº 13/2016/CGJCE

Portaria nº 13/2016 – Dispõe sobre Recomendação aos magistrados titulares e em respondência  das unidades judiciárias de competência criminal para...