Arquivos marcados como: Artigo 93 inciso VII da Constituição Federal

Parecer nº 8513025-25.2012.8.06.0000

Parecer nº 8513025-25.2012.8.06.0000

Parecer 8513025-25.2012.8.06.0000 Palavras-chaves: Artigo 93, inciso VII, da Constituição Federal. Autorização. Fixação de residência fora da Comarca. Resolução nº 20/2006...
Parecer nº 8510003-56.2012.8.06.0000

Parecer nº 8510003-56.2012.8.06.0000

Parecer 8510003-56.2012.8.06.0000 Palavras-chaves: Artigo 93, inciso VII, da Constituição Federal. Autorização. Fixação de residência fora da Comarca. Resolução nº  20/2006...
Parecer nº 8509432-85.2012.8.06.0000

Parecer nº 8509432-85.2012.8.06.0000

Parecer 8509432-85-2012-8-06-0000 Palavras-chaves: Artigo 93, inciso VII, da Constituição Federal. Resolução nº 20/2006 do TJCE. Autorização. Fixação de residência fora...
Parecer nº 8525381-86.2011.8.06.0000

Parecer nº 8525381-86.2011.8.06.0000

Parecer 8525381-86.2011.8.06.0000 Palavras-chaves: Artigo 93, inciso VII, da Constituição Federal.  Autorização. Fixação de residência fora da Comarca. Magistrados. Resolução nº...
Parecer nº 8506247-73.2011.8.06.0000

Parecer nº 8506247-73.2011.8.06.0000

Parecer 8506247-73.2011.8.06.0000 Palavras-chaves: Artigo 93, inciso VII da Constituição Federal. Autorização. Fixação de residência fora da Comarca. Resolução nº 20/2006...