Arquivos marcados como: Artigo 1512 parágrafo único do Código Civil

Parecer nº 8500046-84.2011.8.06.0026

Parecer nº 8500046-84.2011.8.06.0026

Parecer 8500046-84.2011.8.06.0026 Palavras-chaves: Direito à gratuidade. Habilitação e primeira certidão de casamento. Artigo 1512, parágrafo único do Código Civil. Reconhecidamente...