Arquivos marcados como: Art. 25 da Lei Federal 10.826/2003

Parecer nº 2003.0014.2444-6

Parecer nº 2003.0014.2444-6

Parecer 2003.0014.2444-6 Palavras-chaves: Acautelamento de armas de fogo apreendidas. Artigo 25 da Lei Federal nº 10.826/2003. Sistema Nacional de Armas.