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Provimento nº 09/2015/CGJCE

Provimento nº 09/2015 – Altera o Art. 4º do Provimento nº 06/2008, que dispõe sobre a autorização judicial para utilização de cadáveres não reclamados, para efeitos de estudos e pesquisas na forma da Lei nº 8.501/92. Publicado no DJe, de 2/10/2015 (pág.13).