Provimento nº 03/2015/CGJCE
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- 29-01-2015
- Corregedoria
Provimento nº 03/2015 – Orienta o preenchimento dos dados estatísticos junto ao Sistema de Gerenciamento de Estatística da Corregedoria – SGEC, inclui nos formulários Foro Criminal Novo e Infância e Juventude Novo, respectivamente, itens para registro do “Total de sentenças de extinção da punibilidade por prescrição” e “Total das sentenças de prescrição da pretensão socioeducativa”, bem como, dá outras providências. Publicado no DJe, de 30/1/2015 (pág. 30-55).
Anexo II – Tabelas Unificadas Cível
Anexo III – Tabelas Unificadas Criminal