Provimento nº 03/2015 – Orienta o preenchimento dos dados estatísticos junto ao Sistema de Gerenciamento de Estatística da Corregedoria – SGEC, inclui nos formulários Foro Criminal Novo e Infância e Juventude Novo, respectivamente, itens para registro do “Total de sentenças de extinção da punibilidade por prescrição” e “Total das sentenças de prescrição da pretensão socioeducativa”, bem como, dá outras providências. Publicado no DJe, de 30/1/2015 (pág. 30-55).

Anexo I – Formulários

Anexo II – Tabelas Unificadas Cível

Anexo III – Tabelas Unificadas Criminal