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Provimento nº 19/2018/CGJCE 

Provimento nº 19/2018/CGJCE – Institui o Manual de Instruções de Lançamento no sistema Sisguia Extrajudicial Online – versão SASE – o qual passa a integrar o Provimento nº 08/2014-CGJCE (CNNR/CGJCE – DJe de 28/11/2014), como anexo VII, e dá outras definições. Publicado no DJe de 16/10/2018, págs. 9 a 10.