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Provimento nº 17/2018/CGJCE

Provimento nº 17/2018/CGJCE – Estabelece os critérios e define o procedimento da Inspeção Judicial Anual a ser adotado no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob os auspícios do art. 39, Lei n° 16.397/2017, e da Recomendação CNJ n° 12/2013 e regulamenta as disposições pertinentes. Publicado no DJe de 25/09/2018, págs. 16-23.