Conteúdo da Notícia

Provimento nº 15/2013

Provimento nº 15/2013 – Dispõe sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Ceará. 1ª publicação no DJE em 20/12/2013, pág. 12/13.