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Provimento nº 12/2015/CGJCE

Provimento nº 12/2015 – Regulamenta o procedimento de inspeção judicial anual no âmbito das Unidades Judiciárias de primeira instância vinculadas ao Erégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para os fins do art. 56, da Lei nº 12.342/1994 (Código de Organização Judiciária) e da Recomendação CNJ n° 12/2013. Publicado no DJe, de 30/11/2015 (págs. 18 – 20)