Conteúdo da Notícia

Provimento nº 11/2015/CGJCE

Provimento nº 11/2015 – Dispõe sobre o envio do Relatório Estatístico Mensal por parte do Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza – Vara Única Privativa de Audiências de Custódia e dá outras providências. Publicado no DJe, de 01/12/2015 (págs. 17 – 20)