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Provimento nº 08/2016/CGJCE

Provimento nº 08/2016 – Dispõe sobre o registro de certidão de óbito realizado pelos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais no Serviço de Verificação de Óbito – SVO no Município de Fortaleza. Publicado no Dje, de 05/10/2016 (págs. 22 – 23)