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Provimento nº 08/2014 – Código de Normas Notarial e Registral

Provimento nº 08-2014  – Institui o Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará. Publicado no DJe, de 28/11/2014 (págs. 19 e 115)

Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará

Corrigenda – Artigo 520. Publicado no DJe, de 3/12/2014 (pág. 15).

Corrigenda – Art. 383, inciso XXI; Art. 758; Art. 885, inciso III e Art. 928. Publicado no DJe, de 29/1/2015 (pág. 10).