Provimento Nº 08/2010
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- 06-12-2010
- Corregedoria
Provimento nº 08/2010 – Dispõe sobre o cumprimento de Cartas Precatórias, Cartas de Ordem e Cartas Rogatórias expedidas pela Justiça Federal, especialmente quando se depreca a colheita do depoimento pessoal da parte autora e a inquirição de testemunhas.