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Provimento nº 08/2014 – Adendo

Provimento nº 08-2014 – Adendo – Acrescenta o inciso I ao Parágrafo Único do art. 492, do Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará – Provimento nº 08/2014, desta Corregedoria Geral da Justiça. Publicado no DJe, de 21/11/2016 (pág. 7)