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Provimento nº 07/2017/CGJCE

Provimento nº 07/2017 – Institui o sistema de zoneamento no Estado do Ceará, com a finalidade precípua correicional, de forma a delimitar o conglomerado de Comarcas Contíguas como área de atuação dos Juízes Auxiliares, na qualidade de Delegatários da competência censora. Publicado no DJe, de 09/02/2017 (págs. 20 – 21).