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Provimento nº 07/2016/CGJCE

Provimento nº 07/2016 – Altera o artigo 10º e institui o artigo 11 do Provimento nº 03/2015, desta Corregedoria, bem como dá outras providências. Publicado no DJe, de 29/09/2016 (págs. 05 – 06)