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Provimento Nº 07/2009

Provimento nº 07/2009 – Atualiza e revisa o Provimento nº 06/2009- CGJ, que dispõe sobre Certidões expedidas pela Corregedoria Geral, a requerimento dos juizes de 1º grau de jurisdição para efeito de vitaliciedade, promoção, remoção e permuta.