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Provimento nº 07 2014

Provimento nº 07 2014 – Altera o Provimento nº. 03/2001-CGJ/CE, inclui os parágrafos únicos nos artigos 3º e 4º, que dispõem sobre as diretrizes a serem atendidas no credenciamento de voluntários para integrarem os quadros de auxiliares do Juizado da Infância e da Juventude, sediados em Comarcas contíguas. Publicado no DJe, de 31/10/2014, págs. 14-15.