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Provimento nº 06/2016

Provimento nº 06-2016 – Altera o Código de Normas Notarial e Registral – Provimento nº 08/2014-CGJ/CE, estabelecendo procedimento extrajudicial para Registro da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis da Propriedade em nome do Fiduciário. Publicado no DJe, de 13/09/2016 (págs. 11 – 16)