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Provimento nº 06/2014

 Provimento nº 06/2014 – Orienta o preenchimento dos dados estatísticos, inclui no formulário “Foro Criminal Novo” do Sistema SGEC, informação sobre o funcionamento do Conselho da Comunidade, dá outras providências. Anexos I II III Provimento nº 6 2014 – Formulários Estatísticos e orientações ref. sentenças com/sem mérito e decisões interlocutórias. Publicado no DJe, de 31/10/2014, págs. 16-36.