Conteúdo da Notícia

Provimento nº 05/2016/CGJCE

Provimento nº 05/2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da escorreita e completa alimentação dos dados de qualificação e histórico da parte passiva em feitos de natureza criminal no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências. Publicado no DJe, de 12/09/2016 (págs. 18 – 19)