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Provimento nº 05/2014

Provimento nº 05/2014 – Regulamenta o art. 7º, da Resolução nº4/2014, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do CE, que dispõe sobre as reuniões e funcionamento do colegiado de 1º grau destinado à prática de atos processuais e julgamento dos feitos envolvendo organizações criminosas (Lei Federal nº12694, de 24/7/2012). Publicado no DJe, de 12/9/2014, pág. 19-20.