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Provimento Nº 05/2009

Provimento nº 05/2009 – ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 06/2008 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA UTILIZAÇÃO DE CADÁVERES NÃO RECLAMADOS, PARA EFEITO DE ESTUDOS E PESQUISA NA FORMA DA LEI Nº 8.501/92 .