Conteúdo da Notícia

Provimento Nº 05/2005

Nº 05/2005 – Altera art. 620 do Prov 06/1999 – Antes do registro, verificar-se-á se o projeto de loteamento e/ou desmembramento foi previamente aprovado pela SEMACE. D.J. – 31.08.2005, pág. 36.